O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022 está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Esta proposta, apresentada pelo senador Jean-Paul Prates (PT/RN), visa estabelecer normas para identificar e controlar os devedores contumazes, com o objetivo de evitar desequilíbrios na concorrência entre as empresas. Isso é especialmente relevante para aquelas que não realizam o pagamento de tributos de forma sistemática e sem justificativa.
Definição de Devedor Contumaz
Um devedor contumaz é caracterizado como uma entidade, seja pessoa física ou jurídica, que acumula dívidas tributárias de maneira persistente, sem apresentar razões que justifiquem a sua inadimplência. Essa atitude pode criar vantagens desleais no mercado, impactando negativamente as empresas que atendem às suas obrigações fiscais.
Metas do Projeto
O PLP 164/2022 tem como principal meta criar um ambiente de concorrência mais equilibrado, evitando que empresas inadimplentes possam desfrutar de vantagens indevidas. Além disso, essa iniciativa pode proporcionar um Aumento na arrecadação tributária e um avanço na justiça fiscal, contribuindo assim para o financiamento de serviços públicos essenciais e infraestrutura.
Implications for Chronic Debtors
Com a aprovação do projeto, medidas rigorosas podem ser impostas aos devedores contumazes, incluindo a possibilidade de cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes e a proibição de acesso a benefícios fiscais. Isso resultaria em uma fiscalização mais efetiva e controle reforçado sobre essas empresas.
Impacto na Sociedade
Para a sociedade, a proposta pode trazer um aumento na arrecadação de tributos, o que poderá ser utilizado em melhorias de infraestrutura e serviços públicos. Consequentemente, isso também promoveria maior justiça fiscal, diminuindo as desigualdades existentes no mercado.
Andamento do Processo
Atualmente, o projeto está em tramitação junto ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2017. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania está aguardando a realização de uma audiência pública para instruir o projeto, conforme solicitado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB).
Audiências Públicas
Audiências públicas têm sido promovidas para discutir a problemática dos devedores contumazes, especialmente nos setores energético e ambiental. Esse tipo de discussão busca descobrir soluções efetivas para lidar com empresas que frequentemente evadem tributos.
Considerações Finais
O PLP 164/2022 é um esforço importante para regular a prática de evasão tributária contumaz no Brasil. Se aprovado, poderá trazer benefícios significativos para as empresas que cumprem com suas obrigações fiscais e para a sociedade, em geral, promovendo um ambiente de negócios mais justo e transparente.
