O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um conjunto de normas que regulamentam o uso da inteligência artificial (IA) no sistema judiciário. Essa decisão, ocorrida durante a 1.ª Sessão Extraordinária de 2025 no dia 18 de fevereiro, representa um passo importante em direção ao controle e governança das tecnologias nos tribunais. O ato normativo, sob a relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, foi aprovado por unanimidade e visa atualizar a Resolução CNJ n. 332/2020.
A nova regulamentação traz diretrizes mais detalhadas sobre a utilização da IA, fruto de discussões que se estenderam por um ano, envolvendo contribuições da sociedade civil e de especialistas no assunto. A norma entrará em vigor em 120 dias e ainda poderá ser ajustada, conforme esclareceu o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. “O conselheiro Bandeira coordenou o grupo de trabalho, fez audiências públicas e ouviu diferentes segmentos. Apresentou esta proposta de resolução e nós debatemos aspectos importantes da resolução”, comentou Barroso.
O objetivo do novo regulamento é garantir um uso ético e seguro da IA, promovendo a transparência nas decisões automatizadas e protegendo a privacidade dos dados pessoais. Um dos principais aspectos da norma é a exigência de supervisão humana, especialmente em sistemas classificados como de alto risco.
Além disso, foi estabelecida a criação de um Comitê Nacional de Inteligência Artificial, que será encarregado de monitorar e atualizar as diretrizes, para garantir que acompanhamos a evolução tecnológica e respeitemos os padrões internacionais.
A elaboração da medida contou com a participação de conselheiros e outros órgãos do Judiciário, que sugeriram modificações para aumentar a transparência, a publicidade e a acessibilidade, além de definir de forma mais clara o uso da IA em processos vinculados à segurança pública.
Uma das alterações notáveis foi a revisão da composição do comitê, que agora avalia a conveniência do uso de soluções de IA, ao invés de apenas vetá-las, como na versão anterior da proposta.
O conselheiro Bandeira destacou as contribuições significativas dos colegas que ajudaram a consolidar as normas, permitindo um equilíbrio com as diretrizes já existentes sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que inclui a gestão das tags e marcadores a serem utilizados nos sistemas de IA dos tribunais. Na ocasião, diversas preocupações orçamentárias também foram abordadas.
Entre os pontos que foram incorporados às novas diretrizes, destacam-se:
- Soberania digital e letramento digital
- Acessibilidade dos documentos para pessoas com deficiência
- Aplicação da IA nas soluções que envolvem segurança pública
- Desenvolvimento de APIs (interfaces de programação) vinculadas a soluções de IA
- Periodicidade das auditorias e do monitoramento
- Estabelecimento de padrões mínimos de transparência e protocolos padronizados para auditorias
- Uso de linguagem simples nas comunicações, uma das bandeiras da gestão de Barroso
Barroso ainda afirmou que foi um esforço coletivo.”Conseguimos contemplar todas essas preocupações, que são legítimas e justas. Fiz o máximo para construir esse consenso, e pode ser que tenhamos algo a ajustar nos próximos meses ou anos. Não precisamos temer isso”, concluiu o conselheiro.
